Câmara aprova isenção de IR até R$ 5 mil; veja o que muda e próximos passos

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O texto ainda precisa do Senado e da sanção presidencial, prevê desconto até R$ 7.350 e tributação de lucros e dividendos com alíquota progressiva de até 10%.

O que foi aprovado pela Câmara?

A Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Imposto de Renda. O foco é ampliar a isenção e ajustar a tributação. As medidas ainda dependem do Senado e da sanção.

Principais pontos do texto

• Isenção até R$ 5 mil: quem ganha até R$ 5.000 por mês fica isento. O objetivo é aliviar o peso do IR na folha.
• Desconto padrão anual: criação de um abatimento de até R$ 7.350 por ano. Ele simplifica o cálculo e reduz o imposto devido.
• Lucros e dividendos: distribuição a pessoas físicas passa a ser tributada. A alíquota é progressiva e pode chegar a 10%.
• Alíquota mínima para alta renda: regra evita que rendas altas paguem imposto muito abaixo da média. Busca mais equilíbrio no sistema.
• Tabela e retenção na fonte: faixas e descontos mensais são atualizados. Empresas ajustam a retenção no contracheque.
• Compensação a entes locais: estados e municípios terão repasses para cobrir perdas. O texto define critérios e limites.
• Vigência: mudanças entram em vigor após aprovação final. O governo prevê aplicação no próximo ano-calendário.

O projeto segue para o Senado. Pode receber ajustes de redação ou de mérito durante a tramitação.

Quem fica isento e quem terá desconto no IR?

A nova regra do Imposto de Renda define quem fica isento. A isenção vale para rendas de até R$ 5.000 por mês. O cálculo considera salário, aposentadoria e outras rendas tributáveis do contribuinte. A empresa ajusta a retenção na fonte conforme a tabela atualizada.

Faixas e descontos

• Isentos: quem recebe até R$ 5.000 mensais fica isento do IR. Não há desconto na fonte, nem imposto a pagar na declaração.
• Desconto padrão anual: há um desconto padrão anual de até R$ 7.350. Ele reduz a base e simplifica o cálculo mensal do imposto. Na prática, gera um abatimento aproximado de R$ 612,50 por mês.
• Dependentes e INSS: despesas com INSS e dependentes também reduzem a base do IR. Cada dependente tem um valor de dedução fixo por ano. É preciso guardar comprovantes para uso correto na declaração anual.
• Outras rendas: rendimentos isentos não entram no cálculo da isenção, como FGTS e poupança. Rendimentos tributáveis de outra fonte somam na mesma base mensal.

Exemplos práticos

• Salário de R$ 4.800 mensais: permanece isento ao longo do ano. Não há IR retido e não haverá imposto a pagar depois.
• Salário de R$ 5.800 mensais: aplica desconto padrão e deduções legais. O imposto incide apenas sobre a parcela que superar a base reduzida.
• Dois empregos de R$ 3.000 cada: a soma define a tributação. Pode haver retenção se a soma superar o limite da isenção.
• Aposentadoria de R$ 5.000: segue as mesmas regras de isenção. Valores acima do limite sofrem cálculo normal com descontos cabíveis.

Quem não está isento

• Rendas mensais acima de R$ 5.000 sem deduções suficientes para reduzir a base.
• Profissionais autônomos com receita alta, após custos e INSS, ultrapassando o limite.
• Quem recebe lucros, aluguéis ou serviços e soma renda tributável elevada.
• Contribuintes com 13º salário que ultrapassa o limite após descontos usuais.

Empresas e órgãos públicos atualizarão a folha e a retenção do IR. Confira o contracheque e ajuste o cadastro de dependentes e pensões. Na declaração anual, revise rendas, deduções e recibos para evitar divergências.

Quanto custará e como será a compensação a estados e municípios?

O custo da mudança recai sobre o Orçamento da União. A renúncia de receita vem da ampliação da isenção do Imposto de Renda. Haverá compensação para estados e municípios, para evitar perdas de caixa.

Impacto fiscal estimado

• O impacto anual será significativo, na casa de bilhões de reais.
• A equipe econômica detalhará valores na Lei Orçamentária e em relatórios fiscais.
• As estimativas usam dados da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro.
• Os números serão atualizados conforme a arrecadação efetiva do IR.

Como funciona a compensação

• O texto prevê recomposição das transferências a estados e municípios.
• O ajuste pode ocorrer via FPM e FPE, que são fundos constitucionais.
• Também pode haver transferências complementares, quando necessário.
• Os repasses seguem critérios objetivos e verificação periódica.

Critérios de cálculo

• A base considera o efeito da isenção sobre IRPF e retenção na fonte.
• Há comparação com um cenário sem a nova regra, para medir a perda.
• Os cálculos usam séries históricas e sazonalidade da arrecadação.
• Eventuais diferenças são ajustadas em balancetes ao longo do ano.

Prazos e fluxo de repasses

• Os repasses devem ser mensais, com consolidação trimestral.
• Haverá acerto anual, após o fechamento da arrecadação do IR.
• Estados e prefeituras receberão extratos com memória de cálculo.
• Órgãos de controle terão acesso aos dados para auditoria.

Regras, limites e transparência

• A compensação respeita limites orçamentários e o arcabouço fiscal.
• O governo pode adotar medidas compensatórias para manter o equilíbrio.
• Evita-se sobreposição de benefícios e dupla compensação.
• Relatórios públicos garantem transparência e previsibilidade dos repasses.

Como ficam lucros e dividendos e a alíquota mínima para alta renda?

Lucros e dividendos passam a ser tributados quando pagos a pessoas físicas. A alíquota é progressiva e pode chegar a 10%, conforme o valor recebido. A ideia é reduzir distorções e aproximar a carga entre diferentes tipos de renda.

Lucros e dividendos

• A incidência ocorre no momento da distribuição de resultados pela empresa.
• O cálculo usa a base efetivamente recebida pelo investidor no período.
• Há faixas de tributação, com percentuais maiores para valores mais altos.
• Isenções e detalhes operacionais dependem de regulamentação e do texto final.

Alíquota mínima para alta renda

• A regra define um imposto efetivo mínimo para contribuintes de alta renda.
• Se o total pago ficar abaixo do mínimo, aplica-se um complemento.
• O cálculo considera a renda total declarada e deduções permitidas por lei.
• O objetivo é evitar planejamentos que reduzam a alíquota efetiva de forma excessiva.

Exemplos simples

• Quem recebe R$ 50 mil em dividendos pode pagar até 10% sobre o total.
• Se a alíquota efetiva anual ficar abaixo do mínimo, haverá imposto complementar.
• Um contribuinte com renda alta e poucas deduções tende a alcançar o piso.
• Investidores com distribuição menor podem ter impacto reduzido dentro das faixas.

Quem pode ser mais impactado

• Contribuintes que vivem de lucros e dividendos de empresas e fundos.
• Pessoas com renda elevada e forte concentração em rendimentos distribuídos.
• Sócios que recebem distribuição frequente e de alto valor ao longo do ano.
• Profissionais que usam pessoa jurídica para organizar a sua atividade econômica.

Prazos e aplicação

• As regras valem após a aprovação final e a publicação da lei.
• O Senado pode ajustar pontos do texto durante a votação.
• A Receita Federal deve detalhar procedimentos e prazos em normas próprias.
• Empresas e contadores vão adaptar sistemas de pagamento e de informes.

Quando começa a valer e qual o andamento no Senado?

A vigência depende do aval do Senado e da sanção presidencial. As regras passam a valer após a publicação no Diário Oficial. A Receita Federal depois solta normas com os detalhes operacionais.

Prazos de vigência

• Atualizações na tabela do Imposto de Renda podem valer no mês seguinte.
• Efeitos completos costumam ocorrer no próximo ano-calendário do IRPF.
• Declarações do ano seguinte refletem as novas faixas e deduções.
• Não há efeito retroativo, salvo previsão clara na própria lei.
• Empresas ajustam a retenção na fonte assim que a norma permitir.

Tramitação no Senado

• O texto passa pela CCJ, com relatório e possíveis ajustes de mérito.
• Depois vai ao plenário do Senado para discussão e votação.
• Se houver mudança, o projeto retorna à Câmara para nova análise.
• Se aprovado sem alterações, segue direto para a sanção presidencial.
• O Senado pode adotar urgência e encurtar o calendário de votação.

Após sanção

• A lei é publicada e entra em vigor conforme as cláusulas de vigência.
• A Receita Federal edita instruções com prazos e modelos de cálculo.
• Folhas de pagamento e sistemas de RH recebem atualização automática.
• Aplicativos e programas da declaração do IR são corrigidos pela Receita.
• Contribuintes devem conferir contracheques e informes de rendimentos.