{"id":4039,"date":"2025-08-28T11:00:00","date_gmt":"2025-08-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/?p=4039"},"modified":"2025-10-22T13:05:34","modified_gmt":"2025-10-22T16:05:34","slug":"mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/","title":{"rendered":"MEI com carteira assinada recebe FGTS e PIS? Saiba mais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 MEI e tamb\u00e9m trabalha com carteira assinada, pode surgir a d\u00favida: <strong>MEI com carteira assinada recebe FGTS e PIS<\/strong>? Entender seus direitos nesse cen\u00e1rio \u00e9 essencial para garantir benef\u00edcios trabalhistas e evitar perdas financeiras. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o acesso a esses recursos e o que voc\u00ea precisa saber para aproveitar corretamente seus direitos.<\/p><div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_83 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-custom ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 eztoc-toggle-hide-by-default' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/#Quem_e_MEI_e_como_funciona_a_carteira_assinada\" >Quem \u00e9 MEI e como funciona a carteira assinada<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/#MEI_tem_direito_ao_FGTS\" >MEI tem direito ao FGTS?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/#MEI_tem_direito_ao_PIS\" >MEI tem direito ao PIS?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/#Direitos_trabalhistas_do_MEI_com_carteira_assinada\" >Direitos trabalhistas do MEI com carteira assinada<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/mei-com-contrato-formal-de-trabalho-recebe-fgts-e-pis\/#Conclusao_MEI_com_carteira_assinada_recebe_FGTS_e_PIS\" >Conclus\u00e3o: MEI com carteira assinada recebe FGTS e PIS?<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quem-\u00e9-mei-e-como-funciona-a-carteira-assinada\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quem_e_MEI_e_como_funciona_a_carteira_assinada\"><\/span>Quem \u00e9 MEI e como funciona a carteira assinada<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 um trabalhador aut\u00f4nomo que administra um pequeno neg\u00f3cio com obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias simplificadas, enquanto um trabalhador com carteira assinada possui um contrato de trabalho formal regulado pelas leis trabalhistas. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa seja MEI e tenha um emprego CLT simultaneamente, mantendo direitos como FGTS e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios vinculados ao emprego formal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entender as diferen\u00e7as entre esses status e como eles podem coexistir ajuda a esclarecer a elegibilidade para diversos benef\u00edcios trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"diferen\u00e7a-entre-mei-e-trabalhador-com-carteira-assinada\">Diferen\u00e7a entre MEI e trabalhador com carteira assinada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador com carteira assinada representam duas formas distintas de formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil, cada uma com caracter\u00edsticas e direitos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI atua como pequeno empres\u00e1rio, com tributa\u00e7\u00e3o simplificada, mas n\u00e3o recebe automaticamente benef\u00edcios como FGTS ou PIS. J\u00e1 o trabalhador com carteira assinada possui um contrato formal de trabalho, com acesso ao FGTS, ao PIS e \u00e0s prote\u00e7\u00f5es trabalhistas previstas pela CLT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/como-abrir-um-mei\/\">Como abrir um MEI: tudo que voc\u00ea precisa saber<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"\u00e9-poss\u00edvel-ser-mei-e-clt-ao-mesmo-tempo\">\u00c9 poss\u00edvel ser MEI e CLT ao mesmo tempo?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora muitas pessoas tenham d\u00favidas sobre a possibilidade de acumular as duas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 perfeitamente permitido que um indiv\u00edduo seja MEI e, ao mesmo tempo, tenha um emprego formal com carteira assinada, regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, mant\u00e9m direitos trabalhistas como FGTS e PIS no emprego CLT, enquanto desenvolve atividades pr\u00f3prias como MEI, desde que respeite os limites legais e fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"mei-tem-direito-ao-fgts\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"MEI_tem_direito_ao_FGTS\"><\/span>MEI tem direito ao FGTS?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O FGTS \u00e9 um fundo que beneficia os trabalhadores com carteira assinada, incluindo MEIs que tamb\u00e9m possuem carteira assinada. Os benefici\u00e1rios podem acessar o saque emergencial do FGTS em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e devem se registrar corretamente no sistema do FGTS ao contratar empregados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, obter a certid\u00e3o de regularidade do FGTS \u00e9 essencial para os MEIs demonstrarem conformidade nas atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"fgts-para-mei-com-carteira-assinada\">FGTS para MEI com carteira assinada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) depende principalmente da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio formal pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Um MEI que possui emprego formal com carteira assinada mant\u00e9m o direito ao FGTS por meio desse v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS s\u00e3o feitas pelo empregador e n\u00e3o est\u00e3o ligadas ao status de MEI, garantindo o acesso em caso de demiss\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-funciona-o-fgts-emergencial-para-mei\">Como funciona o FGTS emergencial para MEI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o MEI com emprego formal mantenha direitos ao FGTS por meio do contrato de trabalho assinado, surge a d\u00favida sobre o acesso do MEI ao FGTS emergencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MEIs sem v\u00ednculo formal n\u00e3o t\u00eam direito a esse saque, pois ele \u00e9 destinado a trabalhadores com contas ativas ou inativas do FGTS. Somente microempreendedores que tamb\u00e9m possuem carteira assinada podem sacar os valores do FGTS emergencial, seguindo as regras e prazos definidos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-cadastrar-mei-no-fgts-para-contrata\u00e7\u00e3o-de-funcion\u00e1rios\">Como cadastrar MEI no FGTS para contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que um Microempreendedor Individual possa contratar funcion\u00e1rios e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas relacionadas ao FGTS, \u00e9 necess\u00e1rio realizar um cadastro espec\u00edfico no sistema do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse cadastro \u00e9 feito pelo eSocial, plataforma que unifica informa\u00e7\u00f5es trabalhistas. O MEI deve registrar os dados do empregado, gerar as guias de recolhimento e efetuar mensalmente o pagamento do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-emitir-certificado-de-regularidade-do-fgts-para-mei\">Como emitir certificado de regularidade do FGTS para MEI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI que possui empregado deve garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do FGTS, incluindo o cadastro no sistema do FGTS pelo eSocial. Para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, o MEI deve acessar o portal do eSocial, verificar se todos os recolhimentos est\u00e3o em dia e solicitar o certificado online.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse documento comprova a regularidade do FGTS em fiscaliza\u00e7\u00f5es trabalhistas e em contratos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"mei-tem-direito-ao-pis\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"MEI_tem_direito_ao_PIS\"><\/span>MEI tem direito ao PIS?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para ter direito ao benef\u00edcio do PIS, um MEI deve atender a crit\u00e9rios espec\u00edficos, como ter um v\u00ednculo empregat\u00edcio formal registrado por pelo menos cinco anos e receber, no ano-base, uma m\u00e9dia de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos ou mais. O processo para solicitar o PIS envolve verificar o registro no sistema PIS\/PASEP e confirmar os v\u00ednculos empregat\u00edcios informados pelo empregador por meio da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compreender esses requisitos ajuda os MEIs a determinarem sua elegibilidade e a seguir os passos corretos para acessar o benef\u00edcio do PIS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"crit\u00e9rios-para-mei-receber-pis\">Crit\u00e9rios para MEI receber PIS<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI precisa estar inscrito no PIS\/PASEP h\u00e1 pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por no m\u00ednimo 30 dias no ano-base e receber, em m\u00e9dia, at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o empregador deve informar corretamente os dados no RAIS\/eSocial para garantir o pagamento do abono salarial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"procedimentos-para-solicitar-o-pis-sendo-mei\">Procedimentos para solicitar o PIS sendo MEI<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) que tamb\u00e9m mant\u00eam um emprego com carteira assinada t\u00eam d\u00favidas sobre o direito ao PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e os procedimentos para solicit\u00e1-lo. Para requerer o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio estar inscrito no PIS h\u00e1 pelo menos cinco anos, ter trabalhado formalmente por, no m\u00ednimo, 30 dias no ano-base e comprovar a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia exigida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido \u00e9 feito na Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"direitos-trabalhistas-do-mei-com-carteira-assinada\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Direitos_trabalhistas_do_MEI_com_carteira_assinada\"><\/span>Direitos trabalhistas do MEI com carteira assinada<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um MEI possui um contrato de trabalho formal com carteira assinada, ele mant\u00e9m a elegibilidade para direitos trabalhistas, como o <a href=\"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/seguro-desemprego\/\" title=\"Saiba mais sobre seguro-desemprego\">seguro-desemprego<\/a>. Esse benef\u00edcio \u00e9 concedido a empregados demitidos sem justa causa, desde que a atividade como MEI seja secund\u00e1ria e n\u00e3o sustente integralmente a renda do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para acessar o seguro-desemprego, o trabalhador deve atender a crit\u00e9rios de renda e tempo de trabalho, al\u00e9m de apresentar documenta\u00e7\u00e3o que comprove que o MEI est\u00e1 inativo ou que os rendimentos s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"seguro-desemprego-para-mei-com-carteira-assinada\">Seguro-desemprego para MEI com carteira assinada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A combina\u00e7\u00e3o de ser microempreendedor e ter um v\u00ednculo formal de trabalho com carteira assinada cria condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para acessar o seguro-desemprego. A elegibilidade depende das fontes de renda: se a atividade como MEI for secund\u00e1ria e os rendimentos totais n\u00e3o ultrapassarem os limites, a pessoa pode ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 necess\u00e1rio comprovar a inatividade do MEI ou a insufici\u00eancia de renda para aprova\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"conclus\u00e3o\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conclusao_MEI_com_carteira_assinada_recebe_FGTS_e_PIS\"><\/span>Conclus\u00e3o: MEI com carteira assinada recebe FGTS e PIS?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Microempreendedores Individuais que possuem v\u00ednculo empregat\u00edcio formal pela CLT t\u00eam direito a FGTS e PIS por meio do empregador. O MEI sem emprego formal n\u00e3o t\u00eam acesso a esses direitos. Entender essas diferen\u00e7as ajuda o MEI a administrar seus benef\u00edcios trabalhistas de forma eficiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ter um MEI e um contrato de trabalho formal levanta d\u00favidas sobre elegibilidade ao FGTS e ao PIS \u2014 descubra as regras principais que podem surpreender voc\u00ea.<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":5970,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[408],"tags":[418,274,494],"class_list":["post-4039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mei","tag-fgts","tag-mei","tag-pis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4039"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4039\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5971,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4039\/revisions\/5971"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5970"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cotecompare.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}