O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e derrubou um dos pontos mais polêmicos da Reforma da Previdência de 2019: a exigência de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria especial por insalubridade. O julgamento, motivado por uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), foi concluído na última quarta-feira (3 de junho de 2026).
A decisão beneficia diretamente os cidadãos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância permitidos em lei, como calor ou frio extremos, ruídos excessivos, radiação, gases tóxicos, vírus e bactérias.
Na prática, a lógica do benefício foi restaurada ao seu propósito original: afastar o trabalhador do ambiente nocivo antes que os danos à sua integridade física se tornem irreversíveis.
A Reforma de 2019 obrigava o trabalhador a cumprir o tempo de serviço e também a atingir uma idade específica. Essas idades mínimas deixam de existir. Veja como ficou a regra:
| Grau de Risco da Atividade | Tempo de Contribuição Exigido | Idade Mínima Exigida pela Reforma (DERRUBADA) | Como Fica Agora em 2026 |
| Risco Alto (Ex: Minas subterrâneas) | 15 anos | 55 anos | Apenas os 15 anos de contribuição |
| Risco Médio (Ex: Exposição a amianto) | 20 anos | 58 anos | Apenas os 20 anos de contribuição |
| Risco Baixo (Ex: Vigilantes, químicos, saúde) | 25 anos | 60 anos | Apenas os 25 anos de contribuição |
O argumento vencedor: a maioria dos ministros entendeu que exigir uma idade mínima submetia o trabalhador a um prolongamento desnecessário do risco à saúde. O placar contou com os votos favoráveis dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e do ministro Luís Roberto Barroso (cujo voto havia sido registrado antes de sua saída do tribunal em 2025). Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram pela manutenção da idade, mas foram vencidos.
Embora a queda da idade mínima seja uma grande vitória para a categoria, o STF manteve a constitucionalidade de outros pontos da Reforma de 2019 que haviam sido questionados:
Se você atua ou atuou em condições insalubres e deseja se aposentar pelo regime especial, o caminho agora ficou mais simples:
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O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (11) que ainda há R$ 5,12 bilhões em recursos esquecidos por clientes em instituições financeiras. Os dados consideram os valores contabilizados até junho deste ano.
Desde 24 de julho de 2026, após a publicação da Portaria Interministerial nº 15, a gestação de alto risco passou a integrar o grupo de condições que dispensam o cumprimento das 12 contribuições mensais mínimas (carência) para o pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, registrou alta de 0,07% em julho de 2026, apontando uma desaceleração em relação a junho, quando havia ficado em 0,16%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (11).
Iniciou nesta segunda-feira (10) o programa Desenrola Adimplentes, focado na renegociação de dívidas com juros reduzidos para trabalhadores informais e no oferecimento de crédito para estudantes e empresas adimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A expectativa do governo é atender até 500 mil trabalhadores informais e 100 mil beneficiários do Fies.
Trabalhadores e servidores públicos que atuaram com carteira assinada entre 1971 e 1988 e possuíam cotas no antigo Fundo PIS/Pasep ainda podem solicitar o ressarcimento de saldos não sacados. O Fundo foi extinto em 31 de maio de 2020 e seu saldo foi incorporado ao FGTS.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou, na última quarta-feira (5), a redução da Taxa Selic de 14,25% para 14% ao ano. O corte de 0,25 ponto percentual representa a quarta queda consecutiva da taxa básica de juros no ano de 2026.
